Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a funcionalidade de Geração de Imagens por IA ("Funcionalidade") dentro do Pex ("App"), você concorda em se vincular a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não deverá usar a Funcionalidade.

Estes Termos se aplicam especificamente ao seu uso da Funcionalidade de Geração de Imagens por IA e são complementares aos Termos de Serviço gerais do App.

2. Descrição do Serviço

A Funcionalidade permite que você envie imagens e gere imagens modificadas ou criadas por IA com base nos seus dados de entrada. Esta Funcionalidade utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros.

3. Responsabilidades do Usuário e Diretrizes de Conteúdo

3.1 Titularidade e Direitos

Você declara e garante que:

• Você detém todos os direitos sobre as imagens que envia, ou obteve todas as permissões, licenças e consentimentos necessários dos respectivos titulares para enviar e processar tais imagens.
• Seu uso da Funcionalidade não infringe direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

3.2 Conteúdo Proibido

Você concorda em NÃO enviar, submeter ou gerar imagens que:

• Contenham ou retratem conteúdo ilegal de qualquer tipo
• Retratem, promovam ou facilitem material de abuso sexual infantil (CSAM) ou a exploração de menores de qualquer forma
• Contenham imagens íntimas não consensuais ou "deepfakes" de pessoas reais
• Promovam violência, terrorismo ou dano físico contra qualquer indivíduo ou grupo
• Contenham discurso de ódio ou conteúdo que discrimine indivíduos com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem nacional
• Infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
• Contenham material difamatório, obsceno ou de outra forma censurável
• Se façam passar por qualquer pessoa ou entidade, ou representem falsamente sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade
• Violem qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável
• Violem as políticas de uso dos nossos provedores de serviços de IA

3.3 Responsabilidade Exclusiva

Você reconhece e concorda que é o único responsável por todo o conteúdo que enviar e por todos os resultados gerados através do seu uso da Funcionalidade. O Desenvolvedor não faz triagem prévia de conteúdo e não é responsável por qualquer conteúdo que você envie ou gere.

4. Conformidade com Serviços de Terceiros

4.1 Provedores de Serviços de IA

A Funcionalidade utiliza serviços de IA de terceiros para processar e gerar imagens. Ao usar esta Funcionalidade, você concorda em cumprir os termos de uso e as políticas de uso dos nossos provedores de serviços de IA.

Você reconhece que:

• Os provedores de serviços de IA podem rejeitar, filtrar ou modificar conteúdo que viole suas políticas
• Violações das políticas dos provedores de serviços de IA podem resultar em suspensão ou encerramento do serviço
• O Desenvolvedor não tem controle sobre as decisões de moderação de conteúdo dos provedores de serviços de IA

4.2 Consequências de Violação

Se você violar as políticas dos provedores de serviços de IA ou estes Termos:

• Seu acesso à Funcionalidade pode ser imediatamente suspenso ou encerrado sem reembolso
• Você pode ser responsabilizado por quaisquer danos, multas ou penalidades decorrentes da sua violação
• O Desenvolvedor reserva-se o direito de reportar atividades ilegais às autoridades competentes

5. Tratamento de Dados e Privacidade

5.1 Envio e Processamento de Imagens

Quando você envia uma imagem:

• Sua imagem é transmitida a servidores externos para processamento por IA
• Uma cópia de backup pode ser armazenada no serviço iCloud da Apple (iOS) ou no seu Google Drive (Android), caso você ative o Backup na Nuvem
• As imagens podem ser armazenadas em servidores seguros para análise do serviço, melhoria de qualidade e desenvolvimento de funcionalidades
• A imagem original e a imagem gerada são armazenadas localmente no seu dispositivo

5.2 Retenção de Dados

• As imagens transmitidas aos provedores de serviços de IA estão sujeitas às respectivas políticas de retenção de dados de cada um
• As cópias de backup armazenadas no iCloud (iOS) estão sujeitas aos Termos e Condições do iCloud e à Política de Privacidade da Apple; as cópias de backup armazenadas no Google Drive (Android) estão sujeitas aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade do Google
• As imagens armazenadas localmente no seu dispositivo permanecem sob seu controle e responsabilidade
• O Desenvolvedor pode armazenar imagens em servidores seguros para fins de análise do desempenho do serviço, melhoria de funcionalidades e aprimoramento da experiência do usuário

5.3 Compartilhamento de Dados com Terceiros

Ao usar esta Funcionalidade, você reconhece que suas imagens serão processadas por:

• Provedores de serviços de IA de terceiros — regidos por suas respectivas políticas de privacidade
• Apple iCloud — regido pela Política de Privacidade da Apple
• Google Drive — regido pela Política de Privacidade do Google

5.4 Direitos de Proteção de Dados

Dependendo da sua jurisdição, você pode ter direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato com o Desenvolvedor pelo e-mail indicado na Seção 14.

5.5 Nenhuma Garantia de Confidencialidade

Embora medidas de segurança razoáveis sejam implementadas, a segurança ou confidencialidade absoluta das imagens não pode ser garantida. Não envie imagens contendo informações pessoais sensíveis, segredos comerciais ou dados confidenciais.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Seu Conteúdo

Você mantém a titularidade das imagens originais que enviar. Ao enviar conteúdo, você concede ao Desenvolvedor uma licença limitada e não exclusiva para processar e transmitir suas imagens exclusivamente para fins de fornecimento da Funcionalidade.

6.2 Conteúdo Gerado

A titularidade e os direitos de uso das imagens geradas por IA estão sujeitos a:

• Estes Termos
• Os termos de uso dos nossos provedores de serviços de IA relativos ao conteúdo gerado
• As leis de propriedade intelectual aplicáveis na sua jurisdição

Você é responsável por garantir que o seu uso das imagens geradas esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis e direitos de terceiros.

7. Isenções de Responsabilidade

7.1 Serviço "No Estado em Que Se Encontra"

A FUNCIONALIDADE É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

7.2 Nenhuma Garantia de Resultados

O Desenvolvedor não garante:

• A precisão, qualidade ou adequação das imagens geradas
• A operação ininterrupta ou livre de erros da Funcionalidade
• Que a Funcionalidade atenderá às suas necessidades específicas
• Que o conteúdo gerado estará livre de defeitos ou vieses

7.3 Limitações da IA

Você reconhece que o conteúdo gerado por IA pode conter erros, imprecisões, vieses ou resultados inesperados. Você é responsável por revisar e verificar todo o conteúdo gerado antes de utilizá-lo.

8. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

• O DESENVOLVEDOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU USO DA FUNCIONALIDADE
• A RESPONSABILIDADE TOTAL DO DESENVOLVEDOR NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELA FUNCIONALIDADE NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO
• O DESENVOLVEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DA SUA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS, DAS POLÍTICAS DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE IA OU DA LEI APLICÁVEL
• O DESENVOLVEDOR NÃO É RESPONSÁVEL POR AÇÕES, OMISSÕES OU POLÍTICAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PROVEDORES DE IA, APPLE, GOOGLE) UTILIZADOS NO FORNECIMENTO DA FUNCIONALIDADE

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade Gabriel Silva Targon ("Desenvolvedor") de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso da Funcionalidade
• Conteúdo que você envia ou gera
• Sua violação destes Termos
• Sua violação de quaisquer direitos de terceiros
• Sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável

10. Rescisão

O Desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso à Funcionalidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, violação destes Termos.

Após o encerramento, seu direito de usar a Funcionalidade cessará imediatamente, e quaisquer serviços pendentes ou pagos poderão ser perdidos sem reembolso em casos de violação dos Termos.

11. Modificações aos Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação dos Termos revisados. Seu uso continuado da Funcionalidade após quaisquer alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente para verificar atualizações.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do seu uso da Funcionalidade serão resolvidas nos tribunais da comarca de São Paulo, SP, Brasil.

Para usuários residentes no Brasil, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, você pode optar por apresentar reclamações nos tribunais do seu próprio domicílio.

13. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Funcionalidade, entre em contato:

Ao usar a Funcionalidade de Geração de Imagens por IA, você reconhece que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos de Uso.